IVA em Alteração: Implicações e Novidades do OE 2024

Compreensão das Mudanças ao IVA e o Impacto do Orçamento do Estado para 2024

As Isenções de IVA: O Que Vai Mudar?

Com a introdução do Orçamento do Estado para 2024 (OE 2024), as isenções de IVA irão sofrer alterações significativas. O cabaz alimentar básico, que anteriormente beneficiava de uma taxa de IVA nula, viu este benefício ser retirado. Contudo, há novas isenções que beneficiam pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, desde que se encontrem devidamente acompanhadas.

Quem Beneficia Agora da Taxa Intermédia?

O OE 2024 trouxe uma ampliação na aplicação da taxa intermédia do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Agora, esta taxa inclui também sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de outras substâncias, desde que sejam fornecidos em serviços de restauração.

Taxa Reduzida: Extensão e Limitações

A aplicação da taxa reduzida de IVA foi estendida até 31 de Dezembro de 2024. Esta taxa aplica-se especificamente aos fornecimentos de eletricidade, excluindo as suas componentes fixas, e observa certos limites relacionados com a potência contratada e o consumo.

Isenções Prolongadas no Sector Agrícola

No sector agrícola, a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado aplicável à compra de adubos, fertilizantes e outros produtos foi prorrogada até ao final de 2024. Este prolongamento beneficia diretamente as atividades de produção agrícola.

Regime de Restituição de IVA em Organização de Eventos

As empresas cuja Classificação de Atividades Económicas é 79110, que corresponde às “Atividades das agências de viagem”, podem agora beneficiar de um regime simplificado de restituição de IVA para despesas relacionadas com a organização de eventos como congressos, feiras e seminários.

O OE 2024 trouxe várias alterações ao IVA que afetam tanto os consumidores como as empresas em variados sectores. Compreender estas mudanças é de extrema importância para um planeamento financeiro eficaz.

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