IVA em Cobrança Duvidosa: Como Recuperar o Imposto Perdido

Muitas empresas perdem milhares de euros por não saberem que o IVA em cobrança duvidosa pode ser recuperado. Quando um cliente não paga e a cobrança se torna difícil ou improvável, a empresa pode deduzir o IVA associado a essa fatura. No entanto, para exercer esse direito de forma segura, é crucial conhecer os prazos, as regras e as obrigações legais em vigor.

O Que É um Crédito de Cobrança Duvidosa?

Considera-se crédito de cobrança duvidosa aquele cujo pagamento está em risco, mas ainda não foi dado como perdido. Existem dois cenários típicos:

1. O crédito está em mora há mais de 12 meses e a empresa já tentou recuperar o valor.
2. O crédito está em mora há mais de 6 meses, o montante é inferior a 750 euros (IVA incluído) e o cliente é um particular ou realiza apenas operações isentas.

Nestes casos, é possível regularizar o IVA. No primeiro cenário, a empresa precisa de autorização da Autoridade Tributária (PAP). No segundo, pode fazer a dedução sem pedir autorização, desde que cumpra as regras.

Como Pedir a Regularização do IVA?

Se o crédito estiver em mora há mais de 12 meses, a empresa deve:

• Submeter o PAP (Pedido de Autorização Prévia) no Portal das Finanças.
• Ter o processo certificado por um ROC ou contabilista certificado independente, se o valor for até 10.000 euros.
• Esperar a resposta da AT (até 4 meses). Se não houver resposta, o pedido é:
  • Indeferido, se for superior a 150.000€ (IVA incluído);
  • Aceite tacitamente, se for inferior a 150.000€.

Depois, o IVA é deduzido no campo 40 da declaração periódica, com o anexo preenchido.

E Se Perder o Prazo?

Se a empresa não apresentar o PAP no prazo de 6 meses após os 12 meses de mora, perde o direito à dedução. Mesmo que o crédito se torne incobrável mais tarde, já não pode regularizar o IVA.

Por isso, é crucial acompanhar os saldos em atraso e agir rapidamente.

Quando É Que um Crédito É Incobrável?

Um crédito é considerado incobrável se já houve tentativa formal de cobrança, sem sucesso. Exemplos:

• Execução extinta por falta de bens penhoráveis.
• Insolvência declarada, com encerramento por falta de bens.
• Homologação judicial de plano que exclui o pagamento do crédito.
• Acordo de recuperação extrajudicial com não pagamento reconhecido.

Neste caso, não é preciso PAP, mas é obrigatório:

• Certificação por ROC ou contabilista independente;
• Comunicação ao cliente;
• Documentos que provem a situação legal de incobrabilidade.

Regras Que Não Permitem Deduzir o IVA

Alguns créditos, mesmo vencidos, não dão direito à dedução do IVA:

• Os créditos garantidos por seguro (exceto franquia).
• Também, créditos sobre partes relacionadas.
• Além disso, créditos de clientes já identificados como insolventes no momento da operação.
• Por fim, créditos sobre o Estado ou entidades públicas com garantia.

Posso Deduzir Primeiro Como Cobrança Duvidosa e Depois Como Incobrável?

Não. O Código do IVA exige que a empresa escolha o primeiro evento que ocorrer. Se o crédito já é de cobrança duvidosa, deve seguir esse processo. Só se não for possível, é que pode deduzir por incobrabilidade, se esta ocorrer antes do prazo de mora.

E Se o Cliente Acabar por Pagar?

Se a empresa já deduziu o IVA e, mais tarde, receber o valor do crédito, tem de devolver o imposto correspondente ao Estado. A devolução é feita na declaração periódica seguinte, respeitando os prazos legais.

Como Deduzir o IVA em Cobrança Duvidosa: Regras e Prazos a Cumprir

Recuperar o IVA em cobrança duvidosa é possível, desde que a empresa siga as regras fiscais em vigor. Este benefício permite deduzir o imposto de faturas emitidas que o cliente não pagou. No entanto, é obrigatório cumprir certos requisitos legais, sob pena de a dedução ser recusada.

Abaixo resumimos os critérios principais:

Requisitos para Dedução de IVA em Cobrança Duvidosa

Condição	Detalhes
Prazo de vencimento ultrapassado	A fatura deve estar vencida há mais de 6 meses sem qualquer pagamento.
Valor da fatura	Inferior a 750€: não exige ação judicial. Acima de 750€: requer processo judicial ou insolvência.
Comunicação à AT	A dedução só é válida após comunicação à Autoridade Tributária, via Portal das Finanças.
Regularização contabilística	A empresa tem de registar a fatura como cobrança duvidosa nas suas contas.
Prova de tentativa de cobrança	Deve apresentar provas formais de tentativa de cobrança (notificações, emails, cartas, etc.).
Prazo máximo para dedução	Até 4 anos após a data da fatura para deduzir o IVA correspondente.

Conclusão: Não Perca Dinheiro por Desconhecimento

Controlar os créditos vencidos e atuar no momento certo permite recuperar o IVA perdido. Para isso, mantenha o registo atualizado, consulte o seu contabilista e cumpra os prazos.

Recuperar o IVA de créditos em cobrança duvidosa é uma forma legítima de proteger o seu negócio. Não espere que seja tarde demais.

Perguntas Frequentes Sobre IVA em Situações de Cobrança Duvidosa

Atualizado em Junho de 2025

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