Isenções de IVA: Que Menção Colocar nas Faturas em 2025

Índice

Na sequência da introdução da comunicação automática de faturas, os motivos de isenção de IVA foram padronizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Tal significa que, desde 2013, os motivos de isenção constam de uma tabela definida pela AT, deixando de ser possível a introdução textual de isenção pelo emissor de faturas.

Contudo, a partir de 01/01/2023, haverá alterações aos códigos relativos a operações de “IVA – Autoliquidação”.

Âmbito

A partir de janeiro de 2023, o código de isenção M08 (“IVA – autoliquidação”), deixará de ser aplicável, e existem outras pequenas alterações e desdobramentos.

A nova tabela passará a ter a seguinte configuração.

Motivo	Norma aplicável	Menção a constar das faturas	Códigos Isenção Saft
Despesas pagas em nome e por contas de terceiros	Artigo 16.º do CIVA	“Não sujeito – alínea c) do n.º 6 do art.º 16.º do CIVA”	M01
Exportações indiretas (venda a um exportador nacional) – valor superior a 1.000€/fatura – Situações isentas	Artigo n.º 6º do decreto-lei n.º 198/90 de 19 de junho	Isento IVA – Artigo 6.º do decreto-lei n.º 198/90 de 19 de junho	M02
Importações	Artigo 13.º do CIVA	Isento IVA – Artigo 13º CIVA	M04
Situações isentas – Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais	Artigo 14.º do CIVA	“Isento de IVA – n.º x do artigo 14 do CIVA” Colocar qual o n.º do artigo 14.º do CIVA aplicável a isenção	M05
Regimes suspensivos – bens colocados em entrepostos fiscais e alfandegários	Artigo 15.º do CIVA	“Isento de IVA – n.º x do artigo 15.º do CIVA” colocar qual o n.º e alínea aplicável à isenção	M06
Situações isentas – Operações Internas	Artigo 9.º do CIVA	“Isento de IVA – n.º x do artigo 9.º do CIVA” colocar qual o n.º do artigo 9.º do CIVA aplicável a isenção	M07
Regime especial dos pequenos retalhistas – Artigo 60.º do CIVA	Artigo 60.º do CIVA	“IVA – não confere direito à dedução”	M09
Regime especial de isenção – Artigo 53.º do CIVA (Faturação < 12.500€)	Artigo 53.º do CIVA	“IVA – regime de isenção”	M10
Regime especial do Tabaco e fósforos	Decreto-lei n.º 346/85 de 23 de agosto	Não tributado	M11
Regime especial das agências de viagens e circuitos turísticos	n.º 2 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de Julho	“Regime da margem de lucro – Agências de viagens”	M12
Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão	N.º 1 do art. 6.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro	“Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão”	M13
Regime da margem de lucro – Objetos de arte	N.º 1 do art. 6.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro	“Regime da margem de lucro – Objetos de arte”	M14
Regime da margem de lucro – Objetos de coleção e antiguidades	N.º 1 do art. 6.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro	“Regime da margem de lucro – Objetos de coleção e antiguidades”	M15
Situações isentas – Transmissões Intracomunitárias	Artigo 14.º do RITI	Colocar qual a alínea do artigo 14.º do RITI aplicável a isenção	M16
Outras isenções	Isenções temporárias determinadas em diplomas próprio (exemplo: em 2022 isenção temporária alimentação animal para consumo)	“Isenção do diploma xxxx”	M19
IVA – Regime forfetário	Artigo 59.º-B n.º 2 do CIVA	“IVA – Regime forfetário”	M20
Regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicáveis aos revendedores	N.º 4 do art.º 72 do CIVA	“IVA – não confere direito à dedução”	M21
Mercadorias à Consignação	Artigo 38.º n.º 1 alínea a)	“Mercadorias à Consignação”	M22
Regime inversão Sucatas, resíduos e desperdícios (anexo E, CIVA) (Situação em que o destinatário ou adquirente é o devedor do imposto)	Sector de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis a que se refere a alínea i) do n.º 1 do art.º 2.º do CIVA	“IVA – autoliquidação”	M30
Regime inversão construção civil (Situação em que o destinatário ou adquirente é o devedor do imposto)	Serviços de construção civil a que se refere a alínea j) do n.º 1 do art.º 2.º do CIVA	“IVA – autoliquidação”	M31
Regime de inversão emissão de gases efeito estufa (Situação em que o destinatário ou adquirente é o devedor do imposto)	Emissões de gases com efeito de estufa a que se refere a alínea l) do n.º 1 do art.º 2.º do CIVA	“IVA – autoliquidação”	M32
Regime inversão na cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca (Situação em que o destinatário ou adquirente é o devedor do imposto)	Emissões de gases com efeito de estufa a que se refere a alínea m) do n.º 1 do art.º 2.º do CIVA	“IVA – autoliquidação”	M33
Regime inversão regras de localização bens e prestação serviços (PT e EM) – Situação em que o destinatário ou adquirente é o devedor do imposto	Alínea a) do n.º 6 do art.º 6.º do CIVA (a contrario)	“IVA – autoliquidação”	M40
Relacionado com Aquisições Intracomunitária de bens	Artigo 8.º n.º 3 do RITI	“IVA – autoliquidação”	M41
Regime dos Sujeitos Passivos que renunciaram à isenção nas operações com imóveis (imobiliárias)	decreto-lei n.º 21/2007 de 29 de janeiro	“IVA – autoliquidação”	M42
Regime especial aplicável ao ouro para investimento – Renúncia a isenção quando o adquirente seja sujeito passivo de imposto	N.º 4 do artigo 5.º e n.º 2 do art.º 10.º, ambos o anexo ao Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro	“IVA – autoliquidação”	M43
Outras situações de não liquidação do imposto (Exemplos: artigo 2.º, n.º 2; artigo 3.º, n.ºs 4, 6 e 7; artigo 4.º, n.º 5, todos do CIVA) Também os Serviços p/ Fora da Comunidade Art.º 6 n.º 11		Não sujeito; não tributado (Ou similar)	M99

Atualizado em Maio de 2025.

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A informação apresentada neste artigo não é vinculativa e não substitui a consulta completa dos documentos e legislação relevantes sobre o tema abordado.

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