Medida, que ainda não está fechada, destina-se a pequenas e médias empresas e a empresários liberais. Além de aliviar a tesouraria dos negócios, o Executivo promove o cumprimento das obrigações fiscais e evita um maior rombo nos cofres do Estado.
O Governo quer avançar com uma nova linha de crédito destinada a auxiliar as pequenas e médias empresas (PME) e os profissionais independentes a pagarem as faturas fiscais, avança o jornal digital ECO.
De acordo com a publicação, esta iniciativa ainda está a ser desenhada, mas é dado
como garantido que irá avançar e os empréstimos poderão ser usadas para pagar qualquer imposto ou as prestações relativas a dívidas que estejam a ser saldadas de forma fracionada. Assim, ao mesmo tempo que o Governo atua no sentido de aliviar a tesouraria das empresas, prevenindo também custos adicionais por causa de eventuais incumprimentos dos prazos de pagamento dos impostos, promove igualmente o cumprimento fiscal, evitando maiores rombos nas receitas. Além disso, sinaliza o ECO, Portugal vai receber um volume muito significativo de fundos comunitários e para acederem a estes auxílios as empresas necessitam de ter a situação fiscal em ordem.
A linha deverá rondar a casa das centenas de milhões de euros e cada empresário será sujeito a um limite de crédito.
Na semana passada, o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, referiu que os níveis de cumprimento voluntário mostram que “somos uma sociedade decente” no que toca às obrigações tributárias.
No âmbito de uma audição parlamentar, na Comissão de Orçamento e Finanças, sobre o relatório de combate à fraude e evasão fiscal relativo a 2019, o governante frisou que o que “distingue as economias mais desenvolvidas é o conhecimento dos contribuintes sobre os seus direitos, mas também sobre as suas obrigações”, associado ao grau de cumprimento voluntário que, em Portugal, “é elevado”.
E avançou que em agosto, o nível de incumprimento de planos prestacionais situou-se em 5%, “num valor de 8 milhões de euros” e, segundo o governante, apesar de estar suspenso temporariamente o pagamento por conta em sede de IRC, “a maioria das empresas procedeu a esta entrega”.
O governante referiu ainda que não existe um indicador que dê conta do sucesso da luta contra a fuga aos impostos, mas essa eficácia pode ser observada em vários dados, como a subida das receitas fiscais sem ter havido aumento de impostos, não descurando o dinamismo da economia e do mercado de trabalho, anteriores à atual crise.
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