Residentes Não Habituais e as Implicações no OE 2024
Alterações no regime de “Residentes Não Habituais” sob a luz do OE 2024 Enquadramento do Regime de Residentes Não Habituais O estatuto dos “Residentes Não Habituais” tem sido um mecanismo valioso para atrair novos residentes a Portugal. Todavia, alterações de