Idade Mínima para Trabalhar: O Que Diz a Lei Portuguesa 2025
Idade mínima e trabalhar: regras essenciais para menores Em Portugal, a idade mínima para trabalhar está estabelecida no Código do Trabalho, artigo 68.º, que regula as condições para menores integrarem o mercado de trabalho. Apesar de a maioridade ser alcançada