Diuturnidades: Critérios Legais e Impacto na Remuneração
As diuturnidades são uma componente remuneratória baseada na antiguidade do trabalhador. Descubra o que são, como funcionam e os seus impactos legais.
O Que São Diuturnidades e Quando São Devidas?
As diuturnidades, previstas no artigo 262º do Código do Trabalho, são uma prestação de natureza retributiva atribuída com base na antiguidade do trabalhador. Este complemento valoriza a estabilidade e a experiência acumulada numa função ou categoria profissional.
Critérios para Receber Diuturnidades
- Contrato Individual ou Coletivo: Não são obrigatórias por lei. O direito a diuturnidades depende do contrato individual, do contrato coletivo ou de outros instrumentos de regulamentação coletiva.
- Tempo de Serviço: Normalmente, são atribuídas após períodos de três anos, embora este intervalo varie consoante o regulamento aplicável.
- Categoria Profissional Estável: O trabalhador deve manter-se na mesma categoria ou profissão, sem possibilidade de promoção.
Situações em que Não São Devidas
- O trabalhador já aufere uma remuneração superior à tabela de vencimentos definida para a sua categoria.
- Mudança de categoria ou profissão, que encerra o direito a novas diuturnidades.
Valor das Diuturnidades e Como Calculá-las
O cálculo das diuturnidades varia conforme os instrumentos de regulamentação aplicáveis e o contrato do trabalhador. Geralmente, baseia-se em:
- Períodos de Serviço: Atribuição de valores adicionais após períodos como 3, 5 ou 10 anos na mesma função.
- Teto Máximo: Algumas regulamentações limitam o número total de diuturnidades atribuídas.
Exemplo de Cálculo
- Após 3 anos: acréscimo de X euros ao salário base.
- Após 5 anos: acréscimo de X + Y euros.
- Após 10 anos: acréscimo de X + Y + Z euros.
Estas quantias são consideradas para o cálculo de prestações complementares, como subsídios de Natal, férias e indemnizações por cessação de contrato.
Impacto das Diuturnidades na Indemnização por Cessação de Contrato
As diuturnidades são incluídas no cálculo da indemnização em casos de cessação contratual. As regras específicas incluem:
- Caducidade de Contratos a Termo Certo:
- Compensação de 18 dias de remuneração base e diuturnidades por cada ano completo de serviço.
- Caducidade de Contratos a Termo Incerto:
- 18 dias por cada ano completo nos primeiros três anos.
- 12 dias por cada ano nos períodos subsequentes.
- Despedimento Coletivo:
- 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de serviço.
Limitações Estabelecidas pelo Código do Trabalho
- A retribuição considerada não pode exceder 20 vezes o salário mínimo nacional.
- O montante total da compensação está limitado a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades.
Relevância das Diuturnidades na Estrutura Remuneratória
As diuturnidades têm impacto significativo na remuneração global do trabalhador, uma vez que:
- São sujeitas a retenção de IRS e contribuições para a Segurança Social.
- Constituem base para o cálculo de subsídios e compensações legais.
Além disso, valorizam a experiência e o compromisso, sendo um incentivo à retenção de talento por parte das empresas.
Diuturnidades e Instrumentos Coletivos de Trabalho
Os Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) desempenham um papel crucial na definição das diuturnidades. Estes instrumentos podem estipular:
- Montantes específicos a atribuir.
- Limites máximos de diuturnidades acumuláveis.
- Regras para situações como transferências internas ou promoções.
Dúvidas Frequentes sobre Diuturnidades
1. As diuturnidades são obrigatórias por lei?
Não, dependem do contrato de trabalho ou do regulamento coletivo aplicável.
2. É possível acumular diuturnidades?
Sim, desde que estipulado no regulamento ou contrato. No entanto, há limites máximos em algumas situações.
3. As diuturnidades aumentam a reforma?
Sim, pois fazem parte da remuneração ilíquida, contribuindo para a base de cálculo das contribuições sociais.
As diuturnidades são um importante mecanismo de valorização da antiguidade e da estabilidade dos trabalhadores. Apesar de não serem obrigatórias por lei, têm um papel relevante na estrutura remuneratória e na motivação dos colaboradores. Conhecer as regras e critérios aplicáveis é essencial para garantir que os direitos e deveres de ambas as partes são cumpridos.
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A informação apresentada neste artigo não é vinculativa e não substitui a consulta completa dos documentos e legislação relevantes sobre o tema abordado.
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