Através da Portaria n.º 69/2015, de 10 de março, foram definidas novas regras relativas aos meios admissíveis para a prova de que o arrendatário é uma microempresa, no âmbito da atualização da renda, decorrente das obrigações previstas no Novo Regime
de Arrendamento Urbano (NRAU).
Microempresa é a empresa que, independentemente da sua forma jurídica, não ultrapasse, à data do balanço, dois dos três limites seguintes:- total do balanço: 2.000.000 euros;- volume de negócios líquido: 2.000.000 euros;- número médio de empregados durante o exercício: 10.
Refira-se que o conceito de microempresa relevante para os fins do NRAU inclui hoje situações de transmissão por morte em que o sucessor exerça, há mais de três anos, profissão liberal em comum com o arrendatário. Deixou de se restringir aos casos em que se explore um estabelecimento comercial, com antes se previa.
Assim, a prova de que o arrendatário é uma microempresa pode agora ser efetuada por qualquer meio legalmente admissível.
As novas regras entram em vigor dia, 11 de março e alteram o diploma que rege o pedido de declaração relativa ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, e estabelece os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração.
No âmbito do arrendamento para fim não habitacional, segundo o NRAU, a atualização da renda depende de iniciativa do senhorio. Na sua resposta, para limitar o valor do aumento de renda durante cinco anos, os arrendatários podem invocar a qualidade de microempresa do estabelecimento comercial aberto ao público existente no local arrendado.
Com a última revisão do NRAU em 2014, a figura de microentidade foi suprimida, pelo que atualmente a prova faz-se relativamente a microempresas.
