O Governo aprovou, no final de 2009, um regime transitório de apoio aos desempregados que prevê a diminuição do prazo de contribuições necessário para acesso ao subsídio de desemprego.
Assim, face às alterações introduzidas pelo regime transitório, entre 01 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010, o prazo de contribuições necessário para aceder ao subsídio de desemprego passa de 450 para 365 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, no período de 24 meses imediatamente anterior ao desemprego.
A alteração agora introduzida aplica-se aos requerimentos de atribuição das prestações de desemprego que, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes e os que sejam apresentados durante o período de vigência.
Esta medida de reforço da protecção social tem como objectivo alargar o número de trabalhadores desempregados com direito ao subsídio de desemprego e insere-se no âmbito das políticas sociais prosseguidas pelo Governo.
Segundo refere o decreto-lei n.º 324/2009 de 29 de Dezembro, a insuficiência de períodos contributivos para cumprimento do prazo de garantia, em resultado da precariedade laboral resultante de contratos de trabalho de curta duração, constitui um dos motivos impeditivos do acesso ao subsídio de desemprego. A cessação acrescida dos contratos desta natureza no contexto actual agrava a situação social.
Os reflexos da actual conjuntura económica no mercado de emprego têm, afirma o decreto-lei, determinado o aumento do número de trabalhadores sem emprego, admitindo-se a prevalência de níveis de desemprego significativos ainda durante o próximo ano.
O Governo considera, assim, essencial reforçar a protecção social dos trabalhadores e das suas famílias através de criação de medidas que facilitem o acesso ao subsídio de desemprego e permitam alargar o universo de trabalhadores desempregados abrangidos pelo sistema de segurança social.
