Autoliquidação do IVA na Construção Civil: Artigo 53.º
A autoliquidação IVA na construção civil não se aplica da mesma forma quando o prestador ou o adquirente está enquadrado no regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA. Saber quem beneficia da isenção é, por isso, essencial para
