Canal de Denúncia

Índice

Proteção e Obrigações no Canal de Denúncia

O Canal de Denúncia é um mecanismo que permite reportar infrações de forma segura e confidencial. Regulamentado pela Lei n.º 93/2021, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, assegura a proteção do denunciante contra represálias. Podem ser denunciados atos que violem a legislação nacional ou europeia em áreas como contratação pública, segurança, proteção de dados e ambiente. O denunciante pode manter o anonimato e solicitar aconselhamento confidencial antes de efetuar a denúncia.

O que é um Canal de Denúncia?

O Canal de Denúncia é um mecanismo que permite a comunicação segura de infrações ou irregularidades cometidas, em curso ou previsíveis, garantindo a proteção dos denunciantes. A sua regulamentação está prevista na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 relativa à proteção de denunciantes de infrações.

O que pode ser denunciado?

São passíveis de denúncia quaisquer atos ou omissões contrários às normas legais nacionais e europeias, nomeadamente nos seguintes domínios:

Contratação pública;
Serviços, produtos e mercados financeiros;
Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
Segurança dos produtos e transportes;
Proteção do ambiente;
Segurança nuclear e proteção contra radiações;
Saúde pública, segurança alimentar e bem-estar animal;
Proteção de dados pessoais e cibersegurança;
Defesa do consumidor e regras do mercado interno;
Criminalidade violenta e organizada;
Infrações que prejudiquem os interesses financeiros da União Europeia.

As denúncias podem referir-se a infrações já cometidas, em curso ou que possam ocorrer no futuro, bem como tentativas de ocultação dessas infrações.

Quem pode denunciar?

Podem apresentar denúncias todas as pessoas singulares que, no âmbito da sua atividade profissional, tenham conhecimento de infrações. Isto inclui:

Trabalhadores;
Prestadores de serviços, contratantes e fornecedores;
Membros de órgãos estatutários e titulares de participações sociais;
Voluntários e estagiários;
Ex-trabalhadores e candidatos a emprego.

O denunciante pode optar pelo anonimato e beneficia da proteção contra retaliações, sendo garantida a confidencialidade da sua identidade, exceto nos casos em que a revelação seja necessária para a defesa dos visados.

Processo de Denúncia e Prazos

Receção da denúncia – O denunciante recebe notificação no prazo de 7 dias.
Análise e medidas – No prazo máximo de 3 meses, deve ser comunicada ao denunciante a decisão sobre as medidas previstas ou adotadas.
Conclusão – Caso o denunciante tenha solicitado, o resultado da análise da denúncia será comunicado até 15 dias após a sua conclusão.

O registo das denúncias será conservado por pelo menos 5 anos ou enquanto existirem processos judiciais ou administrativos relacionados.

Garantias e Proteção do Denunciante

Confidencialidade – A identidade do denunciante é protegida.
Proteção contra retaliação – São proibidos quaisquer atos de represália contra o denunciante.
Apoio jurídico – É possível solicitar aconselhamento confidencial antes de efetuar a denúncia.

Todas as denúncias devem ser apresentadas de boa-fé, com motivos razoáveis e fundamentadas com informação relevante, como datas, identificação das pessoas envolvidas e documentos de suporte.

O Canal de Denúncia é uma ferramenta essencial para a deteção de infrações, garantindo um ambiente de transparência e legalidade. A legislação assegura a proteção do denunciante, promovendo a integridade e a responsabilidade dentro das organizações.

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A informação apresentada neste artigo não é vinculativa e não substitui a consulta completa dos documentos e legislação relevantes sobre o tema abordado.

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A Contarea – Gestão e Contabilidade, instituição de renome na área dos serviços de Contabilidade, Fiscalidade, Recursos Humanos, Gestão Administrativa, Consultoria de Gestão, Projetos De Investimento e Apoios, Apoio ao Empreendedorismo, Bpo/Outsourcing e Auditoria, tem a sua sede em Famalicão desde 2001. Distingue-se por possuir uma carteira vasta e diversificada, estendendo os seus serviços por todo Portugal, com especial incidência nos concelhos de Famalicão, Braga, Santo Tirso, Trofa, Barcelos, Felgueiras, Maia, Valongo, Vila do Conde, Póvoa do Varzim, Esposende, Porto, Guimarães, Fafe, Vizela, Matosinhos, Valongo e Paredes.

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