Entenda as Regras e Novidades Sobre Atestados Médicos
O que é um Atestado Médico?
Um atestado médico é um documento legal emitido por um médico que comprova a necessidade de assistência inadiável e imprescindível de um indivíduo devido a motivos de saúde. Este documento especifica a duração da incapacidade e pode ser utilizado para justificar faltas ao trabalho ou na escola.
Desde 2023, algumas alterações legislativas permitiram a emissão de um tipo de atestado sem a necessidade de consulta presencial, acessível por telefone ou via online, com algumas limitações.
Diferenças Entre Atestado Médico e Baixa Médica de Curta Duração
A Baixa Médica de curta duração, implementada em maio de 2023, permite ao trabalhador solicitar um atestado de incapacidade por até três dias, sem necessidade de consulta médica presencial. Esta medida visa reduzir a sobrecarga do sistema de saúde e pode ser requerida duas vezes por ano. No entanto, não dá direito a subsídio de doença.
Tipos de Atestado Médico
Atestado de Robustez Física
Este atestado comprova a aptidão física do indivíduo para desempenhar determinadas funções, como no setor militar ou nas forças de segurança. Também pode ser exigido para a prática de desportos.
Atestado para Carta de Condução
Os atestados para emissão ou renovação da carta de condução são obrigatoriamente emitidos por meios eletrónicos. Esta exigência permite um maior controlo sobre restrições e inaptidões e reduz fraudes.
Atestado de Incapacidade Multiusos
Emitido por uma junta médica, este documento certifica o grau de incapacidade de um indivíduo conforme a Tabela Nacional de Incapacidades. Caso haja discordância, é possível recorrer ao Diretor-Geral da Saúde no prazo de 30 dias.
Quando Pedir um Atestado Médico?
Se a incapacidade para trabalhar se prolongar por mais de três dias, é necessário um Certificado de Incapacidade Temporária (CIT), conhecido como “baixa médica”, que deve ser enviado para a Segurança Social.
O prazo para entrega do atestado à entidade empregadora é de cinco dias úteis.
Exigência de Atestado Médico no Trabalho
O atestado é necessário para justificar faltas por motivos de saúde. Deve ser apresentado em casos de doenças, consultas, cirurgias ou condições crónicas. Para intervenções cirúrgicas programadas, o trabalhador deve avisar a empresa com pelo menos cinco dias de antecedência.
Documentos Necessários para Justificar Ausências
O trabalhador deve apresentar o Certificado de Incapacidade Temporária ou um atestado médico formal assinado por um profissional de saúde.
O documento deve conter:
- Identificação do médico;
- Número da cédula profissional;
- Número de identificação do trabalhador;
- Identificação do subsistema de saúde;
- Classificação da incapacidade;
- Duração previsível;
- Autorização para ausência do domicílio.
Verificação da Autenticidade do Atestado Médico
A Segurança Social, através do Serviço de Verificação de Incapacidades Temporárias (SVIT), fiscaliza a veracidade dos atestados médicos, realizando exames para confirmar a incapacidade.
O que Garante um Atestado Médico?
O atestado médico valida a impossibilidade de trabalho por motivos de saúde. No entanto, apenas os atestados emitidos pelo Serviço Nacional de Saúde conferem direito a subsídio de doença. Documentos emitidos por médicos privados servem apenas para justificar faltas.
O atestado médico é essencial para a regulação das ausências por doença. As recentes mudanças na legislação trouxeram maior acessibilidade à sua emissão, mantendo a segurança e credibilidade do processo.
Qualquer dúvida ou questão, não hesite em contactar-nos!
Siga as nossas Redes Sociais para estar sempre atualizado/a:
Facebook Linkedin Twitter Instagram
A informação apresentada neste artigo não é vinculativa e não substitui a consulta completa dos documentos e legislação relevantes sobre o tema abordado.
Quem é a CONTAREA – GESTÃO E CONTABILIDADE
A Contarea – Gestão e Contabilidade, instituição de renome na área dos serviços de Contabilidade, Fiscalidade, Recursos Humanos, Gestão Administrativa, Consultoria de Gestão, Projetos De Investimento e Apoios, Apoio ao Empreendedorismo, Bpo/Outsourcing e Auditoria, tem a sua sede em Famalicão desde 2001. Distingue-se por possuir uma carteira vasta e diversificada, estendendo os seus serviços por todo Portugal, com especial incidência nos concelhos de Famalicão, Braga, Santo Tirso, Trofa, Barcelos, Felgueiras, Maia, Valongo, Vila do Conde, Póvoa do Varzim, Esposende, Porto, Guimarães, Fafe, Vizela, Matosinhos, Valongo e Paredes.
Adotamos uma abordagem personalizada junto dos nossos clientes, com o intuito de oferecer soluções e propostas de valor que se ajustam especificamente aos diferentes sectores de atividade. Esta metodologia baseia-se na convicção de que as exigências de cada empresa são únicas, e que cada sector de atividade beneficia de forma significativa de um apoio especializado.
A nossa missão é expressa de forma clara e objetiva: comprometemo-nos com o rigor e a proximidade na gestão das Pequenas e Médias Empresas (PMEs), assegurando um acompanhamento constante por parte da nossa equipa de Contabilistas Certificados.
