Encontra-se publicado o Regulamento Geral do Portugal2030.
O Portugal2030 materializa o Acordo de Parceria estabelecido entre Portugal e a Comissão Europeia, que fixa os grandes objetivos estratégicos para aplicação, entre 2021 e 2027, do montante global de 23 mil M€.
O Decreto-Lei n.º 20-A/2023 estabelece o 𝐫𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐠𝐞𝐫𝐚𝐥 𝐝𝐞 𝐚𝐩𝐥𝐢𝐜𝐚çã𝐨 𝐝𝐨𝐬 𝐟𝐮𝐧𝐝𝐨𝐬 𝐞𝐮𝐫𝐨𝐩𝐞𝐮𝐬 𝐝𝐨 𝐏𝐨𝐫𝐭𝐮𝐠𝐚𝐥 𝟐𝟎𝟑𝟎 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027.
Após a publicação do modelo de governação dos fundos europeus, estabelecido no Decreto-Lei n.º 5/ 2023, de 25 de janeiro, o presente Decreto-lei vem definir o regime geral de aplicação do Portugal 2030 e dos respetivos fundos, designadamente no que respeita à regulamentação aplicável, aos requisitos associados à elegibilidade, às obrigações dos beneficiários e às modalidades e formas de financiamento, de acordo com o estabelecido nos Regulamentos.
O Portugal 2030 é concretizado através de 12 programas, que atribuem os apoios com base na região onde são desenvolvidos ou na área de atividade onde se inserem.
Consulte o diploma em detalhe aqui.
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A informação apresentada neste artigo não é vinculativa e não substitui a consulta completa dos documentos e legislação relevantes sobre o tema abordado.
Quem é a CONTAREA – GESTÃO E CONTABILIDADE
A Contarea – Gestão e Contabilidade, instituição de renome na área dos serviços de Contabilidade, Fiscalidade, Recursos Humanos, Gestão Administrativa, Consultoria de Gestão, Projetos De Investimento e Apoios, Apoio ao Empreendedorismo, Bpo/Outsourcing e Auditoria, tem a sua sede em Famalicão desde 2001. Distingue-se por possuir uma carteira vasta e diversificada, estendendo os seus serviços por todo Portugal, com especial incidência nos concelhos de Famalicão, Braga, Santo Tirso, Trofa, Barcelos, Felgueiras, Maia, Valongo, Vila do Conde, Póvoa do Varzim, Esposende, Porto, Guimarães, Fafe, Vizela, Matosinhos, Valongo e Paredes.
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