O Conselho de Ministros aprovou no passado dia 25 uma proposta de lei, destinada a alterar várias regras no âmbito da justiça tributária.
Pretende reforçar as garantias dos contribuintes, a simplificação do sistema fiscal e reduzir os litígios existentes.
Destacam-se as seguintes medidas:
– criação de um mecanismo de conciliação entre a Autoridade Tributária e os contribuintes no final da fase de inspeção, possibilitando a regularizar da situação tributária por acordo entre o contribuinte e a Autoridade Tributária;
– reformulação do regime de dispensa e atenuação de coimas, tornando-o mais simples;
– reforço do direito de audição dos contribuintes que solicitem uma informação vinculativa.
Esta proposta, a apresentar no Parlamento, terá depois de ser debatida e eventualmente aprovada, antes de entrar em vigor.
