Saiba como justificar faltas ao trabalho sem atestado médico
A autodeclaração de doença (ADD) é um mecanismo oficial que permite aos trabalhadores justificarem faltas de curta duração por motivos de saúde, sem necessidade de apresentar um atestado médico. Este recurso pode ser utilizado até ao limite de 6 dias por ano, proporcionando uma alternativa simples para justificar ausências breves ao trabalho.
O que é a autodeclaração de doença?
A autodeclaração de doença destina-se a trabalhadores do setor público e privado com idade igual ou superior a 16 anos. Cada autodeclaração pode abranger até 3 dias consecutivos de ausência, podendo ser utilizada duas vezes por ano civil, num total máximo de 6 dias.
Se a incapacidade para trabalhar ultrapassar este período, o trabalhador deve obter um Certificado de Incapacidade Temporária (CIT) passado por um médico, garantindo a justificação formal da ausência prolongada.
Como solicitar a autodeclaração de doença?
O pedido de autodeclaração de doença pode ser feito de forma rápida e simples através do portal SNS 24, da aplicação móvel SNS 24 ou, se necessário, por telefone, através da Linha SNS 24. A seguir, detalhamos os procedimentos para cada método:
Passo a passo para pedir a autodeclaração no portal SNS 24
- Aceda ao portal SNS 24.
- Inicie sessão com a Chave Móvel Digital, Cartão de Cidadão ou Número de Utente de Saúde.
- Selecione a opção “Preciso de… Autodeclaração de doença”.
- Indique a data de início da doença.
- Confirme a aceitação dos termos e submeta o pedido.
Passo a passo para pedir a autodeclaração na aplicação SNS 24
- Abra a aplicação SNS 24 no seu dispositivo móvel e inicie sessão.
- Aceda ao menu “Preciso de…” e selecione “Autodeclaração”.
- Indique a data de início da doença e valide a informação.
- Confirme os termos e envie o pedido.
Pedido por telefone (Linha SNS 24)
Se não for possível utilizar meios digitais, pode ligar para a Linha SNS 24 através do 808 24 24 24 e seguir as instruções do atendimento automático para efetuar o pedido de autodeclaração de doença.
Quais as regras e limitações da autodeclaração de doença?
- Cada autodeclaração pode abranger até 3 dias consecutivos de ausência.
- É possível utilizar a autodeclaração duas vezes por ano, num total máximo de 6 dias.
- Os dias justificados por autodeclaração não são remunerados.
- Se a doença durar mais de 3 dias, o trabalhador deve obter um Certificado de Incapacidade Temporária (CIT).
O que acontece após a submissão da autodeclaração?
Depois de submeter o pedido, o trabalhador recebe um código de acesso, que deve ser partilhado com a entidade empregadora para justificar a ausência. É importante lembrar que estas faltas seguem o mesmo regime dos primeiros três dias de baixa médica, ou seja, não são pagas.
A autodeclaração de doença é uma solução prática para justificar até 6 dias de ausência ao trabalho por motivo de saúde sem apresentar um atestado médico. No entanto, deve ser utilizada com responsabilidade e dentro dos limites permitidos pela lei. Os trabalhadores devem garantir que seguem os procedimentos indicados no SNS 24 para evitar problemas com a justificação das suas faltas.
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A informação deste artigo não substitui a consulta de documentação e legislação oficial.
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