Orçamento do Estado 2026: Principais Mudanças Fiscais

O Orçamento do Estado para 2026 traz novidades. É importante conhecê-las, especialmente se é empresário ou trabalhador. Fique atento às mudanças fiscais. Podem afetar as suas finanças. Vamos ver o que mudou. E o que se mantém para o próximo ano. O foco são as implicações do Orçamento do Estado para 2026.

Principais Mudanças Fiscais do Orçamento do Estado 2026

• Empresas: a comunicação de inventários valorizados tem novas regras. Alguns casos ficam dispensados a partir de 2025 e 2026. A obrigatoriedade do SAF-T Contabilidade foi adiada para 2027. Faturas em PDF ainda serão aceites até ao final de 2026.

• Houve um ajuste no incentivo à valorização salarial. A percentagem para o aumento salarial elegível desceu de 4,7% para 4,6%. Isto pode ter implicações para a Segurança Social.

• Alguns benefícios fiscais foram renovados. O incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos inclui isenção de IMT e Imposto do Selo. Outros benefícios temporários também se mantêm.

• No IRS, a isenção para prémios de produtividade, desempenho e participações nos lucros foi mantida. O limite é 6% da retribuição base anual. Cumprir o aumento salarial elegível é uma condição.

• O Mínimo de Existência foi atualizado. O valor de referência subiu 5,75%. Passa a ser 12.880 euros. Isto pode impactar o cálculo do IRS para alguns contribuintes.

Orçamento do Estado 2026: Novidades Fiscais para Empresas

O Orçamento do Estado para 2026 traz novidades importantes para as empresas. Especialmente nas obrigações fiscais e simplificações administrativas. Vamos ver o que muda. E como pode afetar o seu negócio. Considere as diretrizes do Orçamento do Estado para 2026.

Alterações na Comunicação de Inventários Valorizados

A sua empresa comunicava inventários valorizados às Finanças? Prepare-se para uma mudança. O Orçamento do Estado para 2026 propõe dispensar desta obrigação todos os sujeitos passivos de IRC e IRS com contabilidade organizada. Isto aplica-se aos períodos de tributação que comecem em ou após 1 de janeiro de 2025. Para os sujeitos passivos sem obrigação de inventário permanente, a dispensa é para períodos de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2026. Isto significa menos burocracia. É um alívio administrativo. Um dos objetivos do Orçamento do Estado para 2026.

Impacto do SAF-T Contabilidade em 2027

Uma das mudanças mais comentadas é o adiamento da obrigatoriedade do ficheiro SAF-T (PT) de contabilidade. Inicialmente prevista para mais cedo, a proposta é que esta obrigação só se aplique aos períodos de tributação de 2027 e seguintes. A entrega destes ficheiros deverá ocorrer em 2028 ou depois. Este adiamento dá mais tempo às empresas. Elas podem preparar-se tecnicamente para esta nova exigência. É uma flexibilidade prevista no Orçamento do Estado para 2026.

Aceitação de Faturas em PDF até Final de 2026

No que diz respeito à faturação, o Orçamento do Estado para 2026 traz flexibilidade. Até 31 de dezembro de 2026, as faturas em PDF continuarão a ser aceites para todos os efeitos fiscais. Esta medida é prorrogada. Permite que as empresas continuem a usar este formato. Elas preparam-se para a transição total para a faturação eletrónica. Além disso, a dispensa de faturação eletrónica na contratação pública para PME também é prorrogada até 31 de dezembro de 2026.

Estas alterações visam simplificar o cumprimento das obrigações fiscais. Dão mais tempo às empresas para se adaptarem. Adaptam-se a novas tecnologias e exigências. Estão em linha com o espírito do Orçamento do Estado para 2026.

Incentivos à Valorização Salarial no Orçamento do Estado 2026

O Orçamento do Estado para 2026 traz novidades importantes para as empresas. Especialmente para as que pretendem valorizar os seus colaboradores com aumentos salariais. Saiba os detalhes sobre o Orçamento do Estado para 2026.

Ajuste na Percentagem do Incentivo Fiscal

A proposta do Orçamento do Estado para 2026 introduz uma ligeira alteração na percentagem de aumento salarial. Esta percentagem ativa o incentivo fiscal. Anteriormente, era preciso um aumento de 4,7%. Assim, os encargos com esses aumentos eram considerados em 200% para determinar o lucro tributável. Para 2026, esta percentagem desce para 4,6%. Esta mudança, embora pequena, pode fazer a diferença. Ajuda muitas empresas a otimizar os seus encargos fiscais.

Condições para o Aumento Salarial Elegível

Para beneficiar deste incentivo, é preciso cumprir requisitos. O aumento salarial deve ser aplicado a trabalhadores com contrato a termo. Além disso, a empresa tem de garantir que:

• O aumento da retribuição base anual média na empresa é de, pelo menos, 4,6%. Isto compara com o final do ano anterior.

• O aumento da retribuição base anual dos trabalhadores com salários iguais ou inferiores à média da empresa é, no mínimo, de 4,6%.

Estas condições garantem que o incentivo se traduz numa valorização salarial real. E generalizada na empresa. Não são apenas aumentos pontuais para salários mais altos. Promove uma distribuição mais equitativa dos benefícios. Está alinhado com os objetivos do Orçamento do Estado para 2026.

Implicações para a Segurança Social

Uma boa notícia: os montantes pagos a título de prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço ficam excluídos da base de incidência contributiva. Isto acontece quando cumprem as condições de aumento salarial elegível. Para além da isenção de IRS até 6% da retribuição base anual, estes valores não sofrem contribuições para a Segurança Social. Representa uma poupança adicional para a empresa e para o trabalhador. Lembre-se que a entidade patronal deve indicar expressamente na declaração de rendimentos o cumprimento desta condição. Assim, tudo fica em conformidade com a legislação fiscal.

A valorização salarial é um pilar importante. Ajuda a reter talento e promove o crescimento sustentável das empresas. O Orçamento do Estado para 2026 incentiva estas práticas. Oferece benefícios fiscais e contributivos.

Benefícios Fiscais Renovados e Mantidos no Orçamento do Estado 2026

O Orçamento do Estado para 2026 traz novidades importantes em benefícios fiscais. Algumas medidas são renovadas. Outras mantêm-se em vigor. Fique a par destas alterações. Otimize a sua situação fiscal. Siga o Orçamento do Estado para 2026.

Tal como no ano passado, o incentivo à valorização de prédios rústicos através do emparcelamento volta a ser proposto para 2026. Este benefício fiscal visa simplificar e incentivar a reorganização da propriedade rural. Inclui isenção de IMT e Imposto do Selo nas transmissões de prédios rústicos. Estas transmissões são necessárias para concretizar o emparcelamento. Se tem interesse nesta área, esta é uma boa notícia.

Diversos benefícios fiscais temporários foram mantidos para 2026. Isto significa que artigos como o 19.º-A, 28.º a 31.º, 32.º-C, 52.º a 55.º, 59.º, 59.º-D, entre outros, continuam a produzir efeitos. A manutenção destes benefícios visa dar continuidade a políticas de incentivo. Não há grandes alterações.

É importante destacar que a isenção de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e do Imposto do Selo nas transmissões de prédios rústicos para fins de emparcelamento se mantém. Esta medida é relevante para proprietários que pretendam agrupar ou dividir terrenos rústicos. Facilita a gestão e exploração agrícola ou florestal. A continuidade destas isenções pode representar uma poupança significativa.

A manutenção de benefícios fiscais temporários e a renovação de incentivos específicos demonstram uma aposta na continuidade de certas políticas fiscais. Procuram dar estabilidade a setores e atividades. Analise caso a caso como estas medidas o podem afetar. Considere o contexto do Orçamento do Estado para 2026.

IRS em 2026: Prémios e Gratificações no Orçamento do Estado 2026

Manutenção da Isenção para Prémios de Produtividade

Boas notícias para quem recebe prémios de produtividade, desempenho, participação nos lucros ou gratificações de balanço. Para 2026, o Orçamento do Estado propõe manter a isenção de IRS sobre estes valores. Tal como aconteceu em 2025. Se cumprir as condições, uma parte destes prémios não será tributada.

Limite da Isenção e Condições de Elegibilidade

A isenção aplica-se a importâncias pagas ou disponibilizadas aos trabalhadores ou membros de órgãos estatutários em 2026. O valor isento está limitado a 6% da retribuição base anual do trabalhador. Para que esta isenção seja válida, a entidade patronal tem de ter efetuado um aumento salarial elegível. A proposta para 2026 é que este aumento salarial mínimo seja de 4,6%. Era de 4,7% em 2025. Estes prémios devem ser pagos de forma voluntária. E sem caráter regular.

Declaração de Rendimentos e Retenções

As entidades patronais que paguem estes prémios terão de indicar expressamente na declaração anual de rendimentos, referente a 2026, que as condições de aumento salarial foram cumpridas. A taxa de retenção na fonte a aplicar aos valores que excedam a isenção será a correspondente à remuneração mensal do trabalho dependente do mês em que o pagamento é efetuado. Estes montantes, quando cumprem as condições, ficam também excluídos da base de incidência contributiva para a Segurança Social. Se tiver dúvidas sobre como estes valores afetam a sua declaração, pode ser útil consultar a Contarea – Gestão e Contabilidade, para entender melhor as implicações fiscais gerais.

Alterações nas Taxas Gerais do IRS no Orçamento do Estado 2026

O Orçamento do Estado para 2026 traz novidades nas taxas gerais do IRS. Estas alterações visam ajustar os escalões de rendimento. Em alguns casos, reduzir as taxas aplicáveis. Procuram mitigar os efeitos da inflação no poder de compra dos contribuintes.

Novas Faixas de Rendimento Coletável

Os escalões de rendimento coletável para aplicar as taxas de IRS foram atualizados. Esta atualização representa um aumento de 3,5% face ao ano anterior. O objetivo é acomodar a evolução dos rendimentos. Evitar que mais contribuintes sejam empurrados para escalões superiores apenas pela inflação.

Impacto nas Taxas Normais e Médias

Para além da atualização dos escalões, o Orçamento do Estado para 2026 propõe uma redução em algumas taxas. Especificamente, a taxa normal sofre uma redução de 0,3% nos escalões do 2.º ao 5.º. As taxas médias também beneficiam de reduções. Particularmente nos escalões do 2.º ao 7.º. Estas medidas procuram aliviar a carga fiscal sobre os rendimentos mais baixos e intermédios.

Análise Comparativa das Taxas

Para visualizar melhor o impacto destas mudanças, apresentamos uma comparação das taxas atuais com as propostas para 2026. Estas taxas aplicam-se ao rendimento coletável, após as deduções aplicáveis.

Rendimento Coletável (euros)	Taxa Normal Atual (%)	Taxa Média Atual (%)	Taxa Normal Proposta (%)	Taxa Média Proposta (%)
Até 8.059	12,50	12,500	Até 8.342	12,50
De 8.059 a 12.160	16,00	13,680	De 8.342 a 12.587	15,70
De 12.160 a 17.233	21,50	15,982	De 12.587 a 17.838	21,20
De 17.233 a 22.306	24,40	17,897	De 17.838 a 23.089	24,10
De 22.306 a 28.400	31,40	20,794	De 23.089 a 29.397	31,10
De 28.400 a 41.629	34,90	25,277	De 29.397 a 43.090	34,90
De 41.629 a 44.987	43,10	26,607	De 43.090 a 46.566	43,10
De 44.987 a 83.696	44,60	34,929	De 46.566 a 86.634	44,60
Superior a 83.696	48,00	–	Superior a 86.634	48,00

Estas alterações nas taxas e escalões do IRS ajustam o sistema fiscal à realidade económica. Procuram um equilíbrio entre a receita do Estado e o alívio fiscal para os cidadãos. Especialmente face ao contexto inflacionário. Conforme proposto no Orçamento do Estado para 2026.

Estas mudanças têm impacto direto no seu bolso. É bom estar a par destas atualizações. Planeie melhor as suas finanças pessoais.

O Mínimo de Existência em 2026 no Orçamento do Estado

O Orçamento do Estado para 2026 traz novidades sobre o mínimo de existência. Este valor é base para o cálculo do IRS. Se o seu rendimento anual for inferior a este patamar, pode ficar isento de imposto.

Aumento do Valor de Referência

Para 2026, o valor de referência do mínimo de existência é ajustado. Passa de 12.180€ para 12.880€. Este aumento acompanha a evolução económica e o custo de vida. Se o seu rendimento coletável for inferior a este valor, o imposto a pagar será calculado com base nele. Não no seu rendimento real. Isto pode resultar em isenção ou redução do imposto.

Cálculo do Mínimo de Existência

O cálculo do mínimo de existência baseia-se no maior valor entre um montante fixo e uma percentagem do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Para 2026, o valor de referência é o maior entre 12.880€ e 1,5 vezes 14 vezes o IAS. Esta fórmula garante que o mínimo de existência acompanha as atualizações do IAS. O IAS é atualizado anualmente. Para quem aufere até 920€ por mês, a isenção de IRS é uma realidade no próximo ano.

Impacto do Ajuste Percentual

O ajuste percentual no valor de referência do mínimo de existência impacta a sua carga fiscal. Um valor de referência mais elevado significa que mais contribuintes podem beneficiar da isenção ou de uma redução no imposto a pagar. É uma medida para aliviar a pressão fiscal sobre os rendimentos mais baixos. Este ajuste é uma mudança fiscal a ter em conta no seu planeamento fiscal para 2026. Reflete as prioridades do Orçamento do Estado para 2026.

A atualização do mínimo de existência é importante. Garante que os rendimentos mais baixos não são penalizados pelo imposto sobre o rendimento. Esteja atento a estas alterações. Otimize a sua situação fiscal.

Contribuições Financeiras para 2026 no Orçamento do Estado

O Orçamento do Estado para 2026 traz novidades e mantém outras em relação às contribuições financeiras. Esteja a par destas alterações. Evite surpresas na sua empresa ou atividade profissional.

Manutenção de Contribuições Setoriais

Para 2026, a maioria das contribuições setoriais continuam em vigor. Isto inclui:

• A contribuição sobre o setor bancário.

• Contribuição extraordinária para a indústria farmacêutica.

• A contribuição extraordinária para os fornecedores de dispositivos médicos do SNS.

• A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Há uma exceção: a que se aplica às concessionárias de transporte, distribuição ou armazenamento subterrâneo de gás natural deixa de vigorar.

Revogação do Adicional de Solidariedade Bancária

Uma alteração significativa é a revogação do adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Esta decisão surge após a declaração de inconstitucionalidade desta contribuição. Assim, este adicional deixa de ser aplicado.

Contribuição para o Audiovisual

No que diz respeito à contribuição para o audiovisual, não se prevê qualquer atualização para 2026. Mantém-se o valor em vigor. É um ponto a ter em atenção para quem está sujeito a esta contribuição. A ausência de atualização pode ter implicações no seu planeamento financeiro. Fique atento às atualizações sobre o Indexant Subsidy for Social Support. Podem influenciar outros valores.

Orçamento do Estado 2026: Mudanças no IRC

O Orçamento do Estado para 2026 traz novidades importantes para as empresas no IRC. Vamos analisar as principais alterações. Podem afetar a sua atividade. Baseie-se no Orçamento do Estado para 2026.

Incentivo à Valorização Salarial no IRC

Uma medida em destaque é a continuação do incentivo à valorização salarial. Para 2026, propõe-se um ajuste na percentagem mínima de aumento salarial. Este aumento é relevante para este benefício fiscal. Em 2025, o valor era 4,7%. Para 2026, a proposta é que este mínimo desça para 4,6%. Este ajuste aplica-se ao aumento da retribuição base anual média na empresa. E ao aumento da retribuição base anual dos trabalhadores com salários inferiores ou iguais à média da empresa.

Este incentivo permite que os encargos correspondentes a estes aumentos salariais sejam considerados em 200%. Na determinação do lucro tributável. Desde que cumpridas as condições.

Alterações no Cálculo do Lucro Tributável

Para além do incentivo à valorização salarial, esteja atento a outras alterações. Podem surgir no cálculo do lucro tributável. O foco principal parece estar nos salários. É prudente verificar se existem outras disposições. Podem impactar a base de cálculo do IRC. Por exemplo, a forma como certos encargos são dedutíveis. Ou a aplicação de regimes fiscais específicos pode sofrer ajustes.

Impacto das Novas Regras Fiscais

As novas regras fiscais introduzidas pelo Orçamento do Estado de 2026 podem impactar diretamente a sua carga fiscal. Analise como estas mudanças afetam a sua empresa. Planeie em conformidade. Por exemplo, a manutenção de benefícios fiscais temporários e a renovação de outros incentivos. Como o emparcelamento de prédios rústicos, podem ser oportunidades. Por outro lado, a revogação do Adicional de Solidariedade Bancária significa que este encargo deixa de existir para as instituições financeiras.

Mantenha-se informado sobre todas as alterações fiscais. Uma análise detalhada do Orçamento do Estado de 2026 permitirá identificar as melhores estratégias. Otimize a sua situação fiscal. Aproveite os benefícios disponíveis. Como os relacionados com a transição de Alojamento Local para arrendamento de longa duração. Oferece incentivos fiscais até 2029 para propriedades convertidas até ao final de 2024. Saiba mais sobre incentivos.

Simplificações Administrativas Fiscais no Orçamento do Estado 2026

O Orçamento do Estado para 2026 traz novidades. Visam simplificar a vida das empresas e dos contribuintes. Especialmente nas obrigações fiscais. Estas mudanças procuram reduzir a burocracia. Tornar os processos mais ágeis. Um dos objetivos centrais do Orçamento do Estado para 2026.

Dispensa da Comunicação de Inventários

Uma alteração notória é a dispensa da comunicação de inventários valorizados. A partir de 1 de janeiro de 2025, todos os sujeitos passivos ficam dispensados desta obrigação. Para aqueles sem obrigação de inventário permanente, esta dispensa aplica-se aos períodos de tributação com início a partir de 1 de janeiro de 2026. Isto significa menos um encargo administrativo para muitas empresas.

Adiamento da Obrigatoriedade do SAF-T Contabilidade

No que diz respeito ao SAF-T (Standard Audit File for Tax) de contabilidade, a sua submissão para efeitos de preenchimento dos anexos A e I da IES (Informação Empresarial Simplificada) foi adiada. A obrigatoriedade só terá início para os períodos de tributação de 2027. Com entrega prevista para 2028. Esta medida dá mais tempo às empresas para se prepararem para esta nova exigência.

Flexibilidade na Aceitação de Faturas Eletrónicas

Até ao final de 2026, as faturas em PDF continuarão a ser aceites para todos os efeitos fiscais. A transição para a faturação eletrónica é uma realidade. O Orçamento do Estado de 2026 prevê um período de adaptação. Esta flexibilidade visa facilitar a transição digital. Sem sobrecarregar as empresas. A proposta de Orçamento do Estado para 2026 inclui medidas de simplificação fiscal. Beneficiam o setor empresarial.

E agora, o que fazer com tudo isto no Orçamento do Estado 2026?

Chegámos ao fim da nossa análise ao Orçamento do Estado para 2026. Há mudanças importantes. Especialmente em como comunicamos informações fiscais. E em alguns benefícios que podem afetar o seu rendimento.

Por exemplo, a forma como as faturas em PDF são tratadas muda até ao final de 2026. A comunicação de inventários valorizados também tem novas regras. Para quem tem empresa, o incentivo à valorização salarial foi ligeiramente ajustado. Passou de 4,7% para 4,6%.

E os prémios de produtividade? Continuam isentos de IRS, mas com condições ligadas a esses aumentos salariais. O mínimo de existência também sobe um pouco. O nosso conselho: não deixe para a última hora. Reveja estes pontos. Veja como se aplicam à sua situação. Se tiver dúvidas, fale com a Contarea. Assim, garante que está a cumprir tudo direitinho. E a aproveitar o que for possível.

Perguntas Frequentes sobre o Orçamento do Estado 2026

Quais são as novidades para as empresas em termos de impostos em 2026?

Em 2026, as empresas já não precisam de comunicar os inventários valorizados. Isto simplifica as coisas. Além disso, as faturas em PDF ainda são aceites até ao final do ano. A obrigatoriedade do SAF-T Contabilidade, um formato digital para a contabilidade, só começa em 2027.

Como é que o Orçamento do Estado 2026 incentiva o aumento de salários?

O governo quer que os salários subam! As empresas que aumentarem os salários dos seus trabalhadores, especialmente os que ganham menos, podem ter um benefício fiscal. A percentagem de aumento necessária para este benefício baixou ligeiramente. De 4,7% para 4,6%.

Continuam a existir benefícios fiscais para a compra e venda de terrenos rústicos?

Sim, o incentivo para juntar terrenos rústicos pequenos em lotes maiores continua. Se estiver a fazer este tipo de operação, pode ter isenção de impostos como o IMT e o Imposto do Selo.

E os prémios de produtividade, como ficam no IRS em 2026?

Boas notícias! Os prémios de produtividade, desempenho, participação nos lucros e gratificações de balanço continuam isentos de IRS, tal como em 2025. Há um limite: o valor isento não pode ser mais do que 6% do salário base anual. E a empresa tem de ter dado um aumento salarial elegível.

As taxas gerais do IRS vão mudar em 2026?

Sim, houve algumas alterações. As faixas de rendimento coletável foram ajustadas. Isto pode significar que as taxas normais e médias de IRS mudam para alguns contribuintes. Verifique como estas novas faixas afetam o seu caso.

O que é o ‘mínimo de existência’ e como é que ele muda em 2026?

O ‘mínimo de existência’ é um valor de referência. Garante que ninguém paga impostos sobre um rendimento muito baixo. Em 2026, este valor de referência vai aumentar cerca de 5,75%. Passa a ser de 12.880 euros. Ou 1,5 vezes 14 vezes o valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais), o que for maior.

Existem contribuições financeiras que vão deixar de existir em 2026?

Sim, uma delas é o adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Foi considerado inconstitucional e vai ser revogado. No entanto, outras contribuições setoriais, como as do setor farmacêutico e energético, vão manter-se.

O que muda no IRC para as empresas em 2026?

Para além do incentivo à valorização salarial, o Orçamento do Estado para 2026 traz alterações no cálculo do lucro tributável. Estas mudanças podem afetar a forma como as empresas calculam os seus impostos. Esteja atento às novas regras fiscais.

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A informação deste artigo não substitui a consulta de documentação e legislação oficial.

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