NOVO ESCALÃO IRS ENTRE OS 7 MIL E OS 12 MIL EUROS

A proposta que o governo pôs em cima da mesa nas negociações para o Orçamento do Estado de 2018 prevê a criação de um novo escalão de IRS, entre os 7 000 e os 12 000 euros de rendimento coletável,

VIA CTT – ALTERAÇÃO DE PRAZOS

Em 1 de agosto de 2017 foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 93/2017, de 01 de agosto que cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital e procede à alteração de algumas normas

LEI DA PARIDADE ENTRE HOMENS E MULHERES

Foi publicada no Diário da República a lei que determina a paridade de género nos cargos de decisão das empresas públicas e nas empresas cotadas em bolsa. A Lei nº 62/2017, de 1.8, estabelece que a proporção de pessoas de

CONVERSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS AO PORTADOR

O Governo aprovou o decreto-lei que estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos em Conselho de Ministros realizado a 7 de Setembro. Pouco depois o Presidente da República promulgou o novo regime. Segundo

OE 2018 – ALTERAÇÕES

Há mudanças no Orçamento do Estado de 2018 (OE2018), que deverá ser entregue esta sexta-feira no Parlamento, que se prevê que afetem as finanças pessoais das famílias. Destacamos 20 destas, que, segundo a versão preliminar do documento, que entram em

CATEGORIA B E REGIME SIMPLIFICADO

O Governo vai alterar o regime simplificado do IRS para os trabalhadores independentes e empresários com rendimentos de até 200 mil euros anuais. De acordo com a versão provisória do OE 2018, estes profissionais poderão ter de começar a pagar

ISENÇÃO DE IMPOSTOS

A isenção de impostos é um instrumento de política fiscal que pode ser utilizado para diversas finalidades e com diversos destinatários. A isenção de impostos consiste em permitir que determinados contribuintes estejam dispensados de pagar parte ou a totalidade de

DESIGUALDADES SALARIAIS

Grandes empresas onde sejam detetadas desigualdades salariais terão de aplicar, em dois anos, um plano para justificar e corrigir as diferenças. O Conselho de Ministros discute esta quinta-feira, quando se assinala o Dia da  Igualdade Salarial, uma proposta de lei

PROGRAMA STARTUP VISA

A partir de 1 de janeiro de 2018, os empreendedores provenientes de países de fora da União Europeia que queiram criar ou transferir para Portugal a sua start-up vão ter acesso rápido a um visto de residência. Atrair investimento, talento e

OE 2018 – SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO

GDe acordo com a Proposta de Lei do Orçamento do Estado (art. 21º), em 2018, o subsídio de refeição pago aos trabalhadores da Administração Pública manterá o valor estabelecido em 2017, incluindo nos casos em que nos termos da lei