Finanças não emitem mais cartões de contribuinte
09 março 2010

É o fim do cartão de contribuinte. As Finanças deixam de emitir o «cartão verde» a partir desta terça-feira, o que significa que a identificação fiscal passa a ser feita com o novo cartão do cidadão.

Os portugueses que ainda tem [o antigo] cartão de contribuinte podem e devem continuar a usá-lo até ao fim da sua validade mas depois terão de passar a utilizar o [recente] cartão do cidadão.

De acordo com o despacho n.º 4130/2010, anunciado em Diário da República, «o cartão de cidadão constitui título suficiente para a identificação fiscal do cidadão, razão pela qual substitui plenamente o cartão de contribuinte nessa mesma função. (¿) Com a entrada em vigor da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, deixa de haver lugar à emissão de cartão de contribuinte, que pressupõe a prévia atribuição do número de identificação fiscal, sempre que o contribuinte se encontre abrangido pelo regime de emissão de cartão de cidadão».

No caso dos contribuintes que já detém cartão do cidadão «não devem ser aceites novos pedidos de emissão ou renovação do cartão de contribuinte». A renovação do documento poderá ser feita também nas Lojas do Cidadão, não sendo obrigatório a deslocação às Finanças.

Já no que respeita a pedidos pendentes de emissão e renovação, explica o Diário da República, «os emolumentos cobrados e pagos devem ser objecto de reembolso» desde que haja um pedido junto dos serviços de finanças.

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